Aprovado PL com incentivos fiscais para alho e madeira

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Foto: Divulgação

Por unanimidade, os deputados catarinenses aprovaram na tarde de terça-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 28/2019, de autoria do Poder Executivo, que restitui benefícios fiscais de ICMS para a comercialização de suínos vivos, alho, erva mate e madeira serrada. A proposta também teve a Redação Final aprovada e já segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL)

O projeto concede redução na alíquota de ICMS para o alho nobre roxo nacional in natura e para a venda de suínos vivos para outros estados, e concede crédito presumido do imposto para erva mate e madeira serrada em bruto.

Esses benefícios seriam retirados a partir de 1º de abril, conforme decreto editado pelo Poder Executivo no final do ano passado. Com a aprovação na forma de projeto de lei pela Assembleia Legislativa, eles serão mantidos.

Benefícios aprovados:

Redução da base de cálculo do ICMS para suínos vivos de 50% na saída interestadual, com taxa de 6% no período.

Redução da alíquota de ICMS do alho nobre roxo nacional in natura de 12% para 1,2%.
Para a erva mate, concessão de crédito presumido de 5% nas saídas destinadas a outros estados em que a alíquota seria de 12%.

No caso da madeira serrada em bruto, desde que venha de reflorestamento, a base de cálculo nas saídas tributadas a 17% passam a ser de 6,3%; para as saídas cuja alíquota era de 12%, a tributação diminui para 4,5%; e para as saídas em que o imposto era de 7%, a taxa cai para 2,6%.

Sanção

O Poder Executivo publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (25), a sanção do governador Carlos Moisés da Silva ao projeto de lei da Assembleia, aprovado pelos deputados no dia 13 de março, que suspende até 31 de julho os efeitos de dois decretos do Poder Executivo que retiravam benefícios fiscais para produtos da cesta básica e da construção civil. A matéria foi transformada na Lei 17.720, de 22 de março de 2019.

O projeto suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.

A proposta apresenta, ainda, uma nova redação para o artigo 45 da LDO, e estabelece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados.

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