SCS implementa lei de cobrança da limpeza de terrenos urbanos

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Foto: Cláudia Sena

Por meio da Lei nº 785/2019, o Município passou a cobrar dos proprietários ou responsáveis por lotes e terrenos urbanos, edificados ou não, a manutenção da limpeza dos seus imóveis.

De acordo com o secretário de Administração Toniel da Silva, os terrenos devem estar roçados, capinados, desinfetados e drenados, livres de acúmulo de lixo, detritos ou qualquer substância prejudicial a estética urbana ou que atente contra a segurança e a saúde pública.

Segundo o secretário, caso a Prefeitura, mediante fiscalização ou denúncia, identifique a existência de vegetação maior que 50 cm de altura, acúmulo de lixo ou detritos, de águas ou esgotos, ou qualquer outra situação ilegal, poderá efetuar a limpeza, mediante posterior reembolso dos proprietários ou responsáveis, sendo que a taxa de limpeza será cobrada com base no custo do serviço, que será informado e atualizado, anualmente, pela Secretaria de Administração. “No caso em que o terreno contenha entulhos, será também cobrado valor por caminhão de detrito, além de valor por hora de utilização de máquina para retirada dos mesmos. Para isso, faremos o lançamento, junto ao Departamento de Tributação, da taxa de limpeza e notificação ao contribuinte responsável”, explica.

Conforme a lei, o vencimento do débito ocorrerá no prazo de 30 dias contados da data da emissão da taxa e, no caso de inadimplemento dos valores lançados, o crédito será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente.

FIQUE ATENTO

Para a manutenção da limpeza da área, conforme a determinação legal, é vedada a utilização de fogo, queimada ou qualquer produto químico que atente contra o meio ambiente ou contra a saúde pública.

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