Decreto prorroga o prazo de pagamento de impostos

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Foto: Divulgação

O Prefeito de Curitibanos, José Antonio Guidi, editou um decreto com medidas de ordem tributária para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Segundo decreto 5.308/2020, de 25 de março de 2020, fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente às competências de março e abril de 2020, excetuando-se os optantes pelo simples nacional. O prazo para pagamento do imposto das referidas competências será, respectivamente, 10 de novembro de 2020, e 10 de dezembro de 2020.

O decreto também prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2020, para os contribuintes optantes pelo pagamento parcelado, referente às parcelas com vencimento em abril e maio de 2020 (2ª e 3ª parcelas, respectivamente).
Parágrafoúnico: O prazo para pagamento das referidas parcelas do imposto será, respectivamente, 10 de setembro de 2020 e 13 de outubro de 2020.

Fica prorrogado ainda o vencimento das parcelas com vencimento em 10 de abril de 2020 e 10 de maio de 2020, dos contratos de compra e venda firmados com mutuários inscritos no programa habitacional de interesse social instituído através da Lei Complementar nº 140/2015. O prazo de vencimento das respectivas parcelas, fica automaticamente prorrogado para o mesmo dia, nos dois meses imediatamente subsequentes ao previsto para pagamento da última parcela de cada contrato, individualmente.

Compete ao contribuinte/mutuário, solicitar, mediante protocoloeletrônico, no site oficial do Município na rede mundial de computadores, através do endereço www.curitibanos.sc.gov.br, link “serviços on-line”, a emissão de novo documento de arrecadação (DAM), das competências/parcelas objeto de prorrogação, ou ainda, após o transcurso do período de quarentena, mediante solicitação presencial junto ao setor de tributação.

Conforme o decreto fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do Município (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do Município, válidas na data da publicação deste Decreto.

 

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