Pagamento pelo uso da tornozeleira eletrônica em SC é aprovado e vai à sanção de Moisés

0
81
Foto: Diorgenes Pandini / Diario Catarinense

O pagamento do uso da tornozeleira eletrônica pelo preso em Santa Catarina foi aprovado nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa (Alesc). A proposta é do deputado Felipe Estavão. O texto segue agora para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva. Pelo projeto, passa a ser criada a cobrança “a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica por preso ou apenado”.

Proposta para obrigar preso a pagar por tornozeleira avança em Santa Catarina
Os posicionamentos de órgãos do Estado durante a tramitação do projeto na Alesc sinalizam que a proposta não deve enfrentar resistências no Executivo. A secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa se manifestou favorável. O Departamento de Administração Prisional (Deap) fez sugestões para aperfeiçoar o conteúdo e ainda pontuou que em outros Estados como o Paraná já existe lei para obrigar o pagamento pelo uso da tornozeleira.

Em SC, a medida já é aplicada pela Justiça Federal. Nas decisões, os juízes impõem a condição do pagamento do equipamento para a utilização. O Tribunal de Justiça (TJ-SC) foi consultado sobre o projeto de Estevão, mas preferiu não se posicionar porque pode ter que decidir sobre a questão diante de algum questionamento judicial futuro.

O valor a ser pago dependerá de levantamento feito pelo Poder Executivo a partir dos custos de aquisição e manutenção das peças. O preso que não tiver condições de pagar, e comprova esta situação, ficará isento. O não pagamento exigirá a inclusão do débito em dívida ativa. Caso o projeto seja aprovado em plenário, caberá ao Estado a regulamentação da nova lei.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here