Decreto prevê multa para quem não usar máscara em São Cristóvão do Sul

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A prefeitura de São Cristóvão do Sul emitiu o decreto de número 1799/2020, que reconhece como autoridades de saúde os servidores públicos municipais integrantes da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica para fins de fiscalização e aplicação de multas nos casos de descumprimento de medidas de prevenção e combate à COVID-19 em São Cristóvão do Sul.

Quem não usar mascara poderá ser multado em R$ 120,00 reais. A empresa que descumprir poderá ser multada em R$ 1.200,00. Além da multa, as pessoas jurídicas que não exigirem a utilização de máscaras de clientes e colaboradores, permitindo sua entrada, deverão desinfetar o estabelecimento e deverão permanecer fechados durante o prazo de 07 dias, mesmo que já tenham se adequado as normas sanitárias.

O decreto também prevê que as pessoas identificadas pela Secretaria de Saúde e que possuírem qualquer indício de contaminação que não cumprirem o isolamento social obrigatório receberão multa no valor de R$ 1.200,00, e incidirá nas penalidades do art. 268 do Código Penal, que prevê detenção de 01 (um) mês a 01 (um) ano e multa, podendo sofrer outras medidas a serem determinadas pelo Poder Judiciário.

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