Revogada multa para quem tratar animais em ambientes públicos. Proibição continua em vigor.

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Foto: Divulgação

Em sessão realizada no início desta semana, os vereadores de Curitibanos alteraram a Lei 217/2019 que trata sobre o código de proteção e bem-estar animal no âmbito do município e dá outras providências.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0005/2020 que revoga o dispositivo que prevê multa para quem disponibilizar aos animais de rua, alimentação e água em vias de circulação, passeio, praças e demais ambientes públicos. O executivo já se pronunciou que irá sancionar a modificação.

Mesmo com a exclusão da multa, que era de R$ 274 reais, a proibição de alimentar animais em ambiente público ainda continua em vigor. Segundo o Poder Legislativo, os vereadores voltarão a discutir a matéria após o pleito eleitoral.

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