Moisés veta projeto que proíbe reajuste das contas de luz, água e gás durante a pandemia em SC

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Foto: Divulgação

O governador Carlos Moisés da Silva vetou a proibição do reajuste das tarifas públicas como luz, água e gás durante a pandemia em Santa Catarina. O projeto havia sido aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc), mas o chefe do Executivo barrou a execução da lei por entender que o texto é inconstitucional. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Milton Hobus (PSD).

Em sua justificativa, Moisés afirmou que todos os órgãos consultados pelo Executivo se manifestaram pela contrariedade à sanção: Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Agência Reguladora de Santa Catarina (Aresc), Casan, Celesc e SCGás. Os apontamentos foram no sentido de que o tema trata-se de responsabilidade da União. Além disso, a SCGás também destacou que é assegurado ao concessionário o requilíbrio financeiro do contrato.

Segundo o governador, o projeto “invade a competência privativa da União para legislar sobre sobre águas e energia e visto que ao Estado é vedado impor obrigações, por meio de lei, à concessionária do serviço público quando o concedente é outro entede federativo”.

O projeto de Milton Hobus (PSD) ganhou força após o anúncio da Celesc de aumento no valor da energia elétrica. O reajuste médio foi de 8,14%, mas a Justiça derrubou o aumento. O protocolo do projeto ocorreu quando a Casan decidiu mudar a forma de cálculo do valor da tarifa de água no Estado. A proposta de Hobus passou pela Assembleia com um voto contrário, de Bruno Souza (Novo).

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