Deputado Berlanda apresenta projeto de lei que destina recursos de multas para combate à pandemia

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Foto: Divulgação

O deputado estadual Nilso Berlanda apresentou nesta semana, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), o Projeto de Lei 1296/2021que estabelece a obrigatoriedade de destinação dos recursos financeiros provenientes de multas administrativas relacionadas à COVID-19 para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares de combate à pandemia do Coronavírus.

Para Berlanda, esses recursos de multas aplicadas, por exemplo, a estabelecimentos que descumpriram regras sanitárias, devem ser revertidos exclusivamente para conter a pandemia, especialmente com insumos e equipamentos.

O projeto de lei ainda estabelece que o Poder Executivo deverá dar publicidade da aplicação destes recursos.

A matéria ainda deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e na de Saúde, antes de ser discutida em plenário.

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