O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a suspensão cautelar da licitação para concessão do estacionamento rotativo de Curitibanos.
O contrato é estimado em mais de dez milhões e setecentos mil reais, e a sessão pública estava prevista para o dia primeiro de setembro.
A decisão do TCE-SC ocorreu após uma empresa questionar cláusulas do edital. Entre os pontos levantados pelo Tribunal estão a proibição da participação de empresas em consórcio e a restrição ao somatório de atestados de capacidade técnica, que poderiam limitar a concorrência.
O Tribunal também identificou divergências nos valores apresentados nos documentos da licitação, além de outras inconsistências relacionadas ao número de vagas, à tarifa para motocicletas e aos prazos para implantação do sistema.
A Prefeitura de Curitibanos terá 30 dias para apresentar justificativas e adotar as medidas necessárias ou, se for o caso, anular a licitação.
Conforme o Secretário Municipal de Administração e Finanças de Curitibanos, Diego Wordel, antes mesmo da determinação do Tribunal a Prefeitura já havia suspendido o processo licitatório para adequar o edital.
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